Licença-paternidade: a lei, principais dúvidas e o cenário no Brasil

Licença-paternidade é um tipo de licença-parental concedida ao pai de uma criança recém-nascida ou recém-adotada

Licença-paternidade é um direito garantido pela CLT. Assim, os pais que trabalham com carteira assinada podem usufruir da licença remunerada prevista em lei após a chegada da criança recém-nascida ou recém-adotada.

Em regra geral, as empresas são obrigadas a conceder 5 dias consecutivos de licença. Dependendo do caso, o período pode chegar até 20 dias. 

Apesar da Constituição Federal estabelecer o direito de igualdade entre todos, a licença-paternidade no Brasil mostra a face da discriminação de gênero no mercado de trabalho.

Ocorre que as normas brasileiras ainda não consideram a licença-maternidade e paternidade um direito da criança recém-nascida ou recém-adotada, e sim um direito que varia dependendo do sexo masculino ou feminino.

Sobre as regras, o que a lei afirma sobre este benefício? Existe a possibilidade do prazo da licença-paternidade se equiparar à licença-maternidade? 

O que é a licença-paternidade?

É um direito garantido por lei que corresponde a um período de licença remunerada ao trabalhador CLT (rawpixel.com | Freepik)

A licença-paternidade é um tipo de licença-parental concedida ao pai de uma criança recém-nascida ou recém-adotada. 

Vale destacar que este benefício não está incluso no Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não é um benefício previdenciário, e por este motivo é custeado pelo empregador.

A licença-paternidade e as principais dúvidas na lei

Em relação ao prazo, existe uma situação que estabelece este direito do trabalhador (Think Work)

Faz parte da rotina do departamento pessoal lidar com as leis trabalhistas e entender o que diz a CLT para fazer valer os direitos do empregado e empregador.

Considerado um direito do trabalhador, o texto do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 /1943 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece:

“O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

III – por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022).”

Antes, este mesmo artigo estabelecia ao pai o direito de faltar por 1 dia ao trabalho para fazer o registro civil da criança recém-chegada. A ampliação do prazo da licença-paternidade para 5 dias foi concebida em 1988 pela Constituição Federal.

Quem tem direito?

A licença-paternidade é um direito garantido aos servidores públicos, aos militares e aos trabalhadores formais. O benefício contempla também trabalhadores rurais e domésticos regidos pela CLT e pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Trabalhadores rurais em regime de economia familiar e os trabalhadores que atuam como MEI não têm direito à licença-paternidade. 

Neste último caso, as pessoas jurídicas (PJ) possuem apenas o direito da licença-maternidade, que é de 120 dias.

Quantos dias é a licença-paternidade? 

Em regra geral, o prazo da licença-paternidade é de 5 dias e pode ser estendido por até de 20 dias, a contar com os 5 dias já concedidos.

Neste último caso, a licença-paternidade de 20 dias, por sua vez, é concedida pelas empresas empregadoras participantes do Programa Empresa Cidadã.

Lembrando que os custos pelos cinco primeiros dias são de responsabilidade do empregador. 

Já os custos pelos 15 dias acrescidos à licença Programa Empresa Cidadã são subsidiados pelo governo, por meio de benefício fiscal à instituição.

Independentemente deste prazo, nada impede que a empresa conceda período superior a 20 dias para este tipo de licença. O que pode ocorrer no caso de negociação em acordo coletivo ou na política de benefícios.

A licença-paternidade conta dias úteis ou corridos?

A contagem da licença-paternidade considera dias corridos e deve ter o seu início em dia útil, a contar a partir da data de nascimento da criança recém-nascida ou recém-adotada.

Embora a legislação não esclarece este ponto, entende-se que por se tratar de um afastamento remunerado, deve começar no dia útil. Por exemplo, se a criança nasceu no domingo, a contagem inicia na segunda-feira.

Como funciona a licença-paternidade nas férias

Em caso de férias, a situação varia se o nascimento ou adoção ocorrer antes, durante ou depois do período estabelecido de férias.

  • Antes: a contagem das férias inicia após os dias de licença-paternidade.
  • Durante: se o nascimento ou adoção ocorrer ao longo das férias, o trabalhador perde o direito à licença-parental.
  • Depois: se ocorrer no final do período das férias, o empregado ainda tem direito a licença-paternidade.

Como solicitar a licença-paternidade?

Para solicitar a licença-paternidade, o pai deve notificar ao departamento pessoal da empresa em até 2 dias úteis após o nascimento da criança ou adoção.

A licença é comprovada através da apresentação da Certidão de Nascimento do recém-nascido ou documento de adoção. 

Quando os pais podem ter licença-paternidade de 120 dias?

Família monoparental é constituída somente pela figura da mãe ou do pai (Freepik)

A depender da situação, o direito à licença-paternidade pode chegar a até 180 dias. Segundo o Artigo 71 da Lei 8.213/1991: 

Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.” (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) 

Vale esclarecer que em situação de adoção, o pai celetista só tem direito aos 120 ou 180 dias de licença se a mãe abrir mão do seu direito à licença-maternidade, ou no caso de não ser trabalhadora registrada pela CLT.

No caso de família monoparental – em que a pessoa arca sozinha com a responsabilidade pelos cuidados da criança recém-nascida ou recém-adotada – a licença-paternidade é também de 120 a 180 dias.

A licença-paternidade e o Programa Empresa Cidadã

As novas leis surgem para atender às novas demandas da sociedade que conserva a sua luta por direitos (Freepik)

O Programa Empresa Cidadã é regido pela Lei nº 11.770/2008 e estabelece a prorrogação de 60 dias para a licença-maternidade e 15 dias – além dos cinco garantidos pela CLT – a duração da licença-paternidade.

Desta forma, a licença-maternidade  que em regra geral é de 120 dias, passa a ser de 180 dias. Já a licença-paternidade, que é de 5 dias, passa a ser de 20 dias.

Neste caso, a licença estendida é garantida a todas as pessoas contratadas pela empresa que aderir ao programa.

Para a organização que participa do Programa Empresa Cidadã, a pessoa empregada só faz valer o seu direito, se:

  • A prorrogação for solicitada em até 2 dias úteis após o nascimento ou adoção;
  • Apresentar o certificado do Curso sobre Orientação Paternidade Responsável.

Vantagem da empresa ao conceder a licença estendida 

Para oferecer o benefício da licença estendida aos seus trabalhadores, a empresa deve ser tributada no Lucro Real e aderir ao Programa Empresa Cidadã. 

A principal vantagem para a empresa é a dedução do Imposto de Renda (IRPJ). Para contar com o benefício da dedução do IRPJ, entre outras regras, a empresa deve estar em dia com os tributos federais e demais créditos da União.

Além disso, o employer branding da companhia também é afetado positivamente, já que é algo que o mercado vê com bons olhos, inclusive dentro das perspectivas das premissas ESG.

Licença paternidade para casais LGBTQIA+

A união homoafetiva é reconhecida como entidade familiar desde maio de 2011 pelo STF (Freepik)

Casais da comunidade LGBTQI+ que decidem gestar ou adotar uma criança, são consideradas entidade familiar e, portanto, possuem os mesmos direitos que casais heteronormativos.

Neste caso, uma das partes têm direito a licença com duração de 5 a 20 dias e a outra pessoa, de 120 a 180 dias.

Licença paternidade no Brasil

A licença-paternidade no Brasil surgiu com a Constituição Federal de 1988 (gpointstudio | Freepik)

A prorrogação do prazo da licença-paternidade oferece a oportunidade de uma divisão justa das tarefas domésticas, além de proporcionar benefícios importantes como:

  • Com a saúde fragilizada em razão do parto, a companhia do pai ajuda na saúde mental e física da mulher;
  • Estreita as relações afetivas entre pais e filhos;
  • Diminui a pressão da mãe em relação ao aumento das atividades produzida por este novo formato da família;

Na sociedade, aumentar o prazo da licença-paternidade fortalece a igualdade entre homens e mulheres estabelecida na Constituição. 

Além disso, representa uma mudança social de comportamento em relação a divisão justa das tarefas domésticas e combate a discriminação de gênero no mercado de trabalho.

Portanto, se homens e mulheres passam a gozar do mesmo período de licença para se dedicar aos cuidados da criança recém-nascida ou recém-adotada, qualquer gasto financeiro que a empresa venha a ter com este tipo de licença passaria a ser igual para todas as pessoas na organização. 

A tendência, nesse caso, é que os empregadores deixem de fazer distinção na hora de contratar mulheres.

Anulação da Lei que ampliava licença-paternidade no país

Por estar relacionada a igualdade de gênero, a licença-paternidade é um direito que vem ganhando cada vez mais destaque no mundo, e no Brasil não é diferente.

Uma proposta de lei rejeitada que corria no Congresso considerava a equiparação dos direitos de licença-paternidade e licença-maternidade. 

Sobre o período da licença-paternidade, apontou o ministro Dias Toffoli:

“O exíguo prazo de 5 (cinco) dias para o gozo da licença-paternidade não mais se compatibiliza com a realidade das famílias brasileiras, sob diversos aspectos, visto que a ideia de família não é mais a mesma que existia em 1988”. 

Alguns pontos considerados para a aprovação da emenda reconhecem que os pais também devem se comprometer às pautas de equidade de gênero e, sobretudo, porque as legislações internacionais têm avançado muito no que se refere à licença-parental.

Neste contexto, não se trata apenas de equiparar a duração da licença-parental, mas também de dar a liberdade às pessoas de decidirem quem passa o maior tempo fora do mercado de trabalho de forma remunerada.

Como é a licença paternidade para servidores públicos?

A Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos estabelece:

Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.”

Logo, o prazo da licença-paternidade concedido aos servidores públicos vai depender da lei específica de cada regime trabalhista e previdenciário, estando seguro de que este período não pode ser menor do que cinco dias, conforme garantido pela legislação.

Licença-paternidade pelo mundo

Países ao redor do mundo já implementaram legislações para expandir a duração da licença-paternidade. Alguns países da Europa são pioneiros na equiparação do benefício entre homens e mulheres. 

Portanto, para não haver distinção, algumas nações a denominam de licença-parental. Ou seja, trata-se de uma licença de gênero neutro que estabelece um período de ausência da pessoa trabalhadora para se dedicar aos cuidados do recém-nascido ou recém-adotado.

Na Suécia, por exemplo, as duas pessoas têm o direito a 480 dias de licença, das quais cada uma têm por obrigação gozar de 90 dias. 

No restante do período de licença (300 dias), ambas as partes têm a liberdade de decidir sobre os cuidados da criança recém-chegada.

O papel do RH na licença-paternidade

A gestão de pessoas é uma atribuição do Departamento Pessoal e dos Recursos Humanos (master1305 | Freepik)

Na gestão de pessoas, a licença-paternidade é administrada legalmente pelo DP, que cuida dos processos burocráticos, em parceria com o RH. Portanto, algumas ações deste setor podem envolver:

  • Em conjunto com a liderança do setor, o RH deve providenciar a substituição do funcionário em período de licença;
  • Caso a organização faça parte do Programa Empresa cidadã, cabe ao RH comunicar a todas as pessoas da empresa o direito a licença-parental estendida;
  • Os responsáveis pela gestão de pessoas também devem informar sobre os prazos e documentos necessários para a solicitação deste direito;
  • A comunicação corporativa interna também deve manter as equipes informadas sobre o motivo da ausência do trabalhador, a fim de evitar falsas suposições e cultivar o clima organizacional.

O incentivo por parte das lideranças é importante, pois apesar da licença-parental ser um benefício garantido por lei, 15 % dos trabalhadores retornam às suas atividades laborais antes do término do prazo da licença.  

Uma pesquisa divulgada em uma matéria da Think Work indica ainda que 32% dos homens temem que a licença-paternidade reflita de forma negativa na carreira profissional. Enquanto isso, 24% das mulheres relatam este receio.  

Portanto, o caminho para encorajar pais e mães parte da construção de uma cultura organizacional inclusiva, que posiciona o trabalho à frente da família para que seus funcionários se sintam satisfeitos em suas vidas pessoais e profissionais.

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