A licença médica é um direito do trabalhador estabelecido pela legislação previdenciária e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

O benefício é um tipo de licença remunerada concedida durante o afastamento médico do trabalhador, podendo ocorrer quando a pessoa necessita de um período para se recuperar de alguma doença, por motivo de gestação e nascimento do bebê ou em caso de afastamento por invalidez.

É importante destacar que o departamento pessoal deve estar atento às obrigações da empresa e do trabalhador, bem como aos diferentes tipos de licença médica previstos na CLT. 

O que é licença médica

Também conhecido como benefício por incapacidade temporária, a licença médica trata-se do direito do funcionário ao afastamento do trabalho sem prejuízo da remuneração.

Para não ocasionar desconto no salário, ou seja, para que haja o abono de faltas ao trabalho, a justificativa da ausência remunerada deve ser comprovada mediante atestado médico.

O artigo 473 da CLT relaciona situações em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho de forma justificada, tais como:

• Falecimento do cônjuge;
• Nascimento do filho, adoção ou guarda compartilhada;
• Casamento;
• Cumprimento das exigências do serviço militar, entre outras.

A lei sobre licença médica

De acordo com a legislação previdenciária, o afastamento comprovado mediante atestado médico pode ocorrer por até 15 dias consecutivos. Nesse período, é dever da empresa remunerar o trabalhador.

Se o empregado não puder retornar a partir do 16° dia, deve solicitar o auxílio por incapacidade temporária, anteriormente chamado de auxílio-doença, junto ao (Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte individual.

Nesse caso, após a perícia comprovar a incapacidade de voltar às suas atividades, o pagamento do salário fica sob a responsabilidade da Previdência Social.

Quem tem direito a licença médica?

Até 15 dias: Conforme prevê a legislação, todo trabalhador em regime CLT tem direito a se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário, desde que a situação se enquadre em algum dos tipos de licenças médicas.

A partir do 16° dia: Nesse caso, a licença médica torna-se um auxílio por incapacidade temporária e é um direito de todo trabalhador contribuinte da Previdência Social por mais de 12 meses. 

A dispensa desse período de carência ocorre em caso de acidente de trabalho ou doenças estabelecidas pela Portaria Interministerial N° 2.998/2001.

Tipos de licença médica

Importante frisar que a licença médica não é somente para casos de doença física, mas para qualquer condição que cause a incapacidade laboral, como gravidez, pós-parto ou problemas psicológicos.

Dessa forma, existem diferentes tipos de licenças remuneradas que devem ser comprovadas por atestado médico. São elas:

• Consulta ou exame médico;
• Problemas de saúde;
• Acidente ou doença no trabalho;
• Licença-maternidade;
• Licença-paternidade;
• Aposentadoria por invalidez.

Entenda a seguir o que diz cada tipo.

Consulta médica

O período em que o empregado se ausentar do trabalho para uma consulta ou exame médico pode ser abonado desde que ele apresente documento comprovando sua ausência. Entretanto, não há uma regra definida na CLT que obrigue o empregador a conceder esse abono. 

O mesmo se aplica à necessidade de acompanhamento familiar. Nesse caso, o trabalhador deve apresentar uma Declaração de Comparecimento comprovando o período da consulta médica do familiar. 

A lei garante o abono somente para o funcionário acompanhar a esposa gestante (seis por ano) ou filho de até seis anos (uma por ano) em consulta, atendimento ou exames médicos. Nas demais situações, fica a critério do empregador.

Licença médica por problemas de saúde

O afastamento do trabalho é indicação do médico ao profissional por questões de saúde física ou mental.

Com a comprovação do problema de saúde, o funcionário se mantém afastado pelo período necessário para a sua recuperação.

Quando o trabalhador fica impossibilitado de retornar às atividades por mais de 15 dias consecutivos, substitui-se a licença médica pelo auxílio por incapacidade temporária. Para isso, uma solicitação deve ser feita ao INSS, que realizará uma perícia médica para comprovar a necessidade do trabalhador se manter afastado. 

Segundo as normas da lei 8.213/1991, para requerer esse direito, o trabalhador (independentemente de ser empregado CLT, autônomo, empreendedor, facultativo ou contribuinte individual) deve ser segurado da Previdência Social, isto é, precisa possuir inscrição no INSS e fazer pagamentos mensais ao sistema previdenciário. 

No momento da requisição, o trabalhador precisa ter, no mínimo, 12 meses de contribuição com a Previdência Social. Contudo, ficam isentos da carência casos de acidente no trabalho ou doenças previstas na legislação. 

Em 2024, segundo dados do Ministério da Previdência Social, 3,5 milhões de pessoas tiveram benefícios concedidos por incapacidade temporária no país.

Licença médica por doença ou acidente de trabalho

Uma doença ou acidente de trabalho ocorre quando um colaborador sofre qualquer tipo de lesão, seja temporária ou permanente, enquanto desempenha suas funções ou em decorrência delas.

Exemplos incluem lesões decorrentes de esforços repetitivos ou problemas psicossomáticos provocados pelo estresse contínuo devido à sobrecarga ou ao próprio ambiente de trabalho.  O INSS deve realizar uma perícia médica para confirmar a relação do acidente ou doença com o trabalho.

De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde do Trabalho, em 2022 o INSS registrou 148,8 mil pedidos de auxílio-doença por acidente de trabalho.

Licença-maternidade

A legislação garante 120 dias (4 meses) de afastamento nos casos de licença-maternidade . Caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã, o período pode ser de até 180 dias (6 meses).

Sobre a licença-maternidade, o art. 392 da CLT estabelece:

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

A empregada gestante deve apresentar ao departamento pessoal o atestado médico onde consta a data inicial da licença. O prazo pode ter início no 28° dia antes do parto.

Para retornar às suas funções após o período de ausência, a funcionária precisa apresentar outro atestado comprovando estar apta ao trabalho.

Licença-paternidade

A licença-paternidade também é um tipo de licença médica. Após o nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada, o artigo 473 da CLT estabelece ao pai o direito da ausência remunerada por 5 dias.

Esse prazo pode se estender por até 20 dias caso o empregador participe do Programa Empresa Cidadã.

Vale destacar que este benefício não está incluso no Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não é um benefício previdenciário, e por este motivo é custeado pelo empregador.

Aposentadoria por invalidez

O benefício por incapacidade permanente deve ser comprovado por meio de perícia médica realizada pelo INSS. Assim, sua concessão se dá quando o trabalhador é incapaz de exercer sua atividade laboral de forma contínua.

Nessa situação, o contrato de trabalho é suspenso e o funcionário passa a receber a aposentadoria do INSS. 

Embora a incapacidade laboral possa ser vitalícia, a cada dois anos o INSS realiza uma nova perícia. Se em uma delas a pessoa for considerada apta para retornar ao trabalho, o benefício é cancelado.

Principais dúvidas sobre a licença médica

Além dos requisitos que envolvem esse direito do trabalhador, o departamento de gestão de pessoas precisa controlar os atestados para medir a sua taxa de absenteísmo na empresa e analisar as causas.

São vários fatores para o cumprimento dessas obrigações. Veja algumas questões que envolvem as regras aplicáveis da licença médica:

Quais dados devem estar no laudo médico?

A Resolução n.º 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina regulamenta os atestados médicos.

Segundo a norma, o atestado médico deve conter:

• Tratamentos e exames realizados;
• Diagnóstico por meio do Classificação Internacional de Doenças (CID);
• Período necessário de afastamento;
• Data e hora da emissão do documento;
• Assinatura e carimbo do médico em papel timbrado;
• Número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Conselho Regional de Odontologia (CRO).

O CID só constará no atestado se o paciente autorizar. Pelo artigo 102 do Código de Ética Médica, o paciente possui o direito à confidencialidade sobre as suas condições de saúde. Dessa forma, o RH deve estar atento, pois não pode recusar o atestado pela falta do CID, exceto se for reconhecida falsidade na emissão do documento.

Qual é o prazo da entrega do atestado médico?

A lei não determina o prazo para o funcionário entregar o atestado médico. Considerando que não existe uma regra, o departamento pessoal é quem fica responsável por determinar por meio do regulamento interno os procedimentos sobre afastamento por doença.

Normalmente o período é de até dois dias após a emissão do atestado. Porém, caso o trabalhador esteja internado, existe a possibilidade da entrega até dois dias após a alta. 

O que significa o período de estabilidade

A estabilidade do trabalhador significa que ele não pode ser demitido enquanto estiver no período de licença médica. Mas nada impede que a demissão ocorra depois do retorno ao trabalho. Contudo, a CLT garante estabilidade nas seguintes situações:

• Acidente de trabalho

O trabalhador tem 12 meses de estabilidade após retornar do seu período de afastamento ocasionado por acidente no trabalho. Porém, fica sujeito à demissão se ocorrerem situações que justifiquem justa causa.

• Licença-maternidade

A trabalhadora tem cinco meses de estabilidade após a gestação. Esse prazo inclui o período de ausência. Por exemplo, se o afastamento foi de 120 dias, a funcionária conta com um mês de estabilidade.

A empresa pode recusar o atestado médico?

A recusa do atestado médico só pode acontecer caso haja suspeita quanto à veracidade do documento. 

Dessa forma, atestados considerados “suspeitos”, podem ser questionados e uma nova avaliação é realizada pelo médico da empresa a fim de constatar a incapacidade ao trabalho.

Alguns fatores que podem comprovar fraude:

• Falta de informações que identifiquem o profissional, hospital ou clínica;
• Documento com rasuras e indícios de falsificação;
• Falta do carimbo, papel timbrado ou de assinatura do médico.

Fraudar documentos é crime previsto pelos artigos 297 e 302 do Código Penal. Assim, apresentar atestado médico falso pode ocasionar uma demissão por justa causa e medidas legais.

Por outro lado, se houver uma decisão equivocada da empresa na recusa de atestado médico, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho em busca de seus direitos.

Como proceder caso a licença médica se torne um auxílio-doença?

Como dito anteriormente, quando a licença médica é superior a 15 dias consecutivos para o tratamento da mesma doença ou acidente, o trabalhador deve entrar com o pedido de auxílio-doença diretamente no INSS. 

Nessa situação, acompanhe como proceder:

• 1° passo: Acessar a página Meu INSS (necessário ter senha do Portal Gov.br) ou ligar para 135 para agendar a perícia médica.
• 2° passo: Comparecer no dia agendado com documento pessoal, exames, laudos médicos e outros documentos que o próprio departamento pessoal irá fornecer. 
• 3° passo: Acompanhar o resultado do processo que pode sair em até 30 dias. É possível acompanhar pela internet o andamento da solicitação, o cálculo do valor a receber e o banco que irá realizar o pagamento.

Se o benefício for negado pelo INSS, o funcionário pode entrar com recurso e agendar uma nova perícia.

Em caso de atestado, a empresa pode descontar os benefícios?

No caso de uma licença médica, mantém-se todos os benefícios do empregado, com exceção do vale-transporte e vale-alimentação.

Por se tratar de benefícios essenciais para desempenhar suas funções, como o de deslocamento ao trabalho e refeição, fica a critério da empresa o desconto dos dias de afastamento do auxílio-alimentação e vale-transporte.

Pode descontar a licença médica das férias?

Embora o artigo 130 da CLT estabeleça que o período de férias pode ser proporcional ao número de faltas do funcionário, vale lembrar que a norma não se aplica às licenças médicas, ou seja, somente a faltas não justificadas.

Quais são os principais motivos de licença médica?

Segundo o Ministério da Previdência Social, entre os 3,5 milhões de auxílio-doença concedidos em 2024, as principais causas de incapacidade temporária foram dores na coluna, bem como hérnia de disco.

As doenças relacionadas a dores na coluna ficaram no topo da lista, com 205,1 mil trabalhadores afastados.

Em segundo lugar, a hérnia de disco resultou em 172,4 mil afastamentos, seguida por fraturas na perna, com 147,6 mil concessões.

Já os transtornos mentais e comportamentais levaram ao afastamento de mais de 472,3 mil trabalhadores em 2024.  No ano anterior, foram concedidos 283,3 mil benefícios pelos mesmos motivos, um aumento de 67%.